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Ao clicar no campo "SIM", da tela de contrato do Console Zeebo, o USUÁRIO ou seus pais/responsáveis, quando for o caso, estará(ão) manifestando ampla e definitiva aceitação com todos os termos, cláusulas e condições do Contrato de Licença de Uso de Conteúdo e Regulamento do Uso do Sistema Zeebo, razão pela qual a Tectoy recomenda que, antes de expressar sua concordância, o USUÁRIO, assistido ou representado por seus pais ou responsáveis, conforme o caso, faça a leitura atenta do referido documento, que se segue:
Contrato de Licença de Uso de Conteúdo e Regulamento de Uso do Sistema Zeebo
I. DAS PARTES
São partes deste Contrato de Licença:
a) Tectoy S/A, inscrita no CNPJ/MF sob no. 22.770.366/0006-9, localizada à Av. Dr. Cardoso de Mello, 1855 – 11º andar conjs. 111/112- Vila Olímpia – São Paulo – SP - CEP: 04548-005, doravante designado simplesmente Tectoy; e
b) O USUÁRIO, pessoa identificada por ocasião do preenchimento das informações cadastrais na rede de serviços do console - ZeeboNet 3G.
II. DO OBJETO
Por meio deste contrato, a Tectoy concede ao USUÁRIO uma “sublicença de direito de autor” pessoal, não transferível, limitada aos termos deste instrumento, não-exclusiva, para os conteúdos adquiridos, na forma e de acordo com as disposições deste contrato.
III. DAS DEFINIÇÕES
"Conteúdo" é software sobre o qual a Tectoy possui ou obteve a licença e/ou direito de uso, distribuição ou sublicença e que está disponível no Console Zeebo, para aquisição através da rede ZeeboNet 3G.
"ZeeboNet 3G" é a rede de dados baseada na tecnologia HSPDA[1] ou outra que vier a fazer parte da solução de transferência de dados adotada pela Tectoy, incluindo, mas não limitado ao Conteúdo ou qualquer serviço e material relacionados entregue em seu Console Zeebo.
"Console Zeebo" significa o sistema da Tectoy (incluindo o Z-Pad) vendido e comercializado pela Tectoy sob a marca Zeebo.
"Z-Credits" significam os pontos, os quais o USUÁRIO adquiriu da Tectoy através do Canal de vendas Zeebo, ou através de cartões pré-pagos incluindo, mas não se limitando aos mesmos, comercializados ou distribuídos pela Tectoy ou revendedores credenciados pela Tectoy, que podem ser usados no sublicenciamento de Conteúdos.
"Canal de vendas Zeebo" significa os serviços relacionados ao Canal de vendas Zeebo, Z-Credits, Conteúdo e Serviço, todos os quais a Tectoy opera direta ou indiretamente, como descrito neste acordo.
"Propriedade Intelectual da Tectoy" significa toda a propriedade intelectual associada com o Console Zeebo e a ZeeboNet 3G, incluindo mas não se limitando as marcas, logotipos, desenhos, direitos autorais, invenções, patentes, segredos comerciais, conhecimento e outras informações confidenciais e de propriedade as quais a Tectoy desenvolveu, possui ou obteve uma licença para uso.
"Sistema Zeebo" abrange todo o conteúdo ou serviço disponível para o console, o Console Zeebo, os Z-Credits, o Canal de vendas Zeebo e a Rede ZeeboNet 3G mas não se limitando.
[1] HSDPA é acrônimo de High Speed Downlink Packet Access
IV. DO CONCEITO
O Console Zeebo foi desenvolvido utilizando as melhores tecnologias do mundo, foi projetado na Califórnia, Estados Unidos, por uma equipe altamente especializada. O desenvolvimento deste projeto arrojado envolveu vários países entre eles Israel, China, França, Argentina, Japão, Estados Unidos e Brasil para que o USUÁRIO possa desfrutar do que há de mais modernos em termos de plataforma de videogame. A equipe Zeebo priorizou seu conforto e sua comodidade, alinhado a uma capacidade gráfica incrível e jogos de última geração. Para tornar tudo isso real, todos os nossos conteúdos podem ser baixados para seu Console Zeebo através de uma rede sem fio de forma rápida e segura.
É um prazer ter o USUÁRIO como parte do nosso time, pois adquirindo um Console Zeebo o mesmo passa a fazer parte de um novo conceito no mundo dos vídeos-game.
Toda esta tecnologia está descrita abaixo e deve ser cuidadosamente lida pelo USUÁRIO e por seus responsáveis, quando for o caso.
A Tectoy recomenda que o uso do Console Zeebo seja moderado e dividido com outras atividades, entre elas, mas não se limitando a, educativas, recreativas, físicas, etc.
Existe um tipo raro de epilepsia, denominada fotossensível, que pode ser estimulada por variações luminosas intermitentes, alteração de luz da tela de televisão, computador, luz estroboscópica ou raios de sol passando através de folhas e galhos de árvores. A epilepsia é uma doença que pode ou não estar manifestada. Por isso, minimizar qualquer risco, pedimos que tome as precauções abaixo:
Durante o Jogo:
• Descanse pelo menos 10 minutos por hora quando estiver jogando videogame;
• Os pais devem supervisionar os filhos no uso do videogame. Se você ou seus filhos sentirem alguns sintomas como vertigem, visão alterada, contrações nos músculos dos olhos, perda de consciência, desorientação, qualquer movimento involuntário ou convulsões, pare de jogar imediatamente e consulte seu médico.
V. DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS
1. Da Rede de Serviços ZeeboNet 3G.
1.1. A ZeeboNet 3G é somente para uso pessoal e recreativo do USUÁRIO, sendo este responsável pelo seu uso e por qualquer outra pessoa que venha a utilizá-lo a partir do Console Zeebo, com ou sem a sua permissão para fazê-lo. O USUÁRIO é responsável por assegurar que todos que usem a ZeeboNet 3G através de seu Console Zeebo, compreendam e concordem com os termos deste contrato.
1.2. O USUÁRO não pode fazer uso da ZeeboNet 3G para fins comerciais ou ilegais.
1.3. O USUÁRIO é responsável por excluir todo e quaisquer dados pessoais e/ou informações que estejam residentes no seu Console Zeebo antes de vendê-lo ou transferi-lo a qualquer terceiro. Se adquirir um Console Zeebo usado, também será responsável por excluir os dados pessoais e todas as informações que possam estar residentes no Console Zeebo no momento em que adquirir.
1.4. O conteúdo é sublicenciado ao USUÁRIO para utilização somente para o Console Zeebo e estará disponível somente nas regiões definidas pela Tectoy, que podem ser consultadas no site www.zeebo.com.br ou através do nosso Serviço de Atendimento ao Cliente.
1.5. Uma vez adquirida a sublicença do conteúdo e o mesmo devidamente instalado no console Zeebo do USUÁRIO passará a fazer parte do produto adquirido pelo USUÁRIO por tempo indeterminado, observado o item 1.1.3 retro.
§ ÚNICO: O USUÁRIO declara ter tomado ciência das localidades cobertas pelo Sistema Zeebo, e reconhece que poderá haver descontinuidade do sinal dentro da área de cobertura, em decorrência de condições geográficas particulares, obstruções urbanas ou condições climáticas.
2. Dos Dispositivos ou Acessórios não autorizados.
2.1. O Console Zeebo e a ZeeboNet 3G foram desenhados somente para serem usados com dispositivos autorizados e licenciados pela Tectoy. É vedado ao USUÁRIO utilizar qualquer dispositivo não licenciado pela Tectoy. Tal uso será considerado ilegal e invalidará qualquer garantia fornecida pela Tectoy. A Tectoy pode tomar providências para desativar qualquer dispositivo não autorizado no Console Zeebo, incluindo, mas não se limitando a detectar e desativar o Console Zeebo através da ZeeboNet 3G e/ou qualquer software de jogo que se faça necessário. Se uma modificação for detectada, o acesso a ZeeboNet 3G será desativado e alguns jogos podem ser inexecutáveis até a modificação ser removida. Adicionalmente, referida prática poderá causar problemas, danos de desempenho ao Console Zeebo e na ZeeboNet 3G. Neste caso, a Tectoy não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas causados pelo uso de dispositivo ou acessório não licenciado.
3. Das Atualizações do Sistema do Console Zeebo
3.1. As especificações do sistema do Console Zeebo estão em constante evolução. Num esforço para fornecer ao USUÁRIO os últimos aperfeiçoamentos e funções do sistema, a Tectoy enviará sem aviso prévio, se necessário for, atualizações de sistema para seu Console Zeebo, ou lhe será pedido para aceitar uma atualização de sistema para seu Console Zeebo. Fica o USUÁRIO desde já advertido que tais atualizações podem se fazer necessárias para novos jogos Zeebo ou para que continue a acessar a ZeeboNet 3G.
4. Do Conteúdo
4.1. Considerando que alguns dos conteúdos são de marca e propriedade de terceiros, sendo a Tectoy licenciada para sua exploração, estes poderão sofrer alteração ou até exclusão de disponibilidade para aquisição na rede ZeeboNet 3G. Da mesma forma, a rede ZeeboNet 3G poderá ser extinta, podendo a Tectoy criar meios alternativos para entregar os conteúdos disponíveis.
5. Do Canal de vendas Zeebo
5.1. Do Canal de vendas Zeebo
O Console Zeebo inclui um Canal de vendas Zeebo que permite ao USUÁRIO adquirir a sublicença de um software de jogo (conteúdo) e outros serviços que venham a estar disponível através da ZeeboNet 3G. O Canal de vendas Zeebo do seu console é para seu uso pessoal; todo Conteúdo ou serviço adquirido através dele será associado exclusivamente ao seu console.
Não é permitida a aquisição de Conteúdo ou Serviço para outro console.
O USUÁRIO é responsável por monitorar o Canal de vendas Zeebo e estabelecer medidas apropriadas de segurança para limitar acesso ao seu Canal de vendas Zeebo. Também é responsável por qualquer um que esteja usando o seu Canal de vendas Zeebo, com ou sem a sua permissão.
5.2. Da utilização dos Pontos Zeebo - Z-Credits
O Canal de vendas Zeebo permite que o USUÁRIO utilize os Z-Credits adquiridos para sublicenciar o Conteúdo ou eventuais serviços. Os Z-Credits adquiridos são associados ao seu Console Zeebo.
Os Z-Credits não têm valor monetário e não são reembolsáveis, exceto se o USUÁRIO comprovar a impossibilidade se de fazer o download do conteúdo disponível na rede.
Os Z-Credits são de uso pessoal. Uma vez que os Z-Credits são inseridos no Console Zeebo, o USUÁRIO não poderá
retirar, vender ou transferi-los para outra pessoa. O USUÁRIO somente poderá utilizar os Z-Credits para sublicenciar Conteúdo ou adquirir serviços para o seu Console Zeebo a não ser que a Tectoy forneça a permissão para usar os Z-Credits para outro propósito.
Em caso de suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal com relação aos Z-Credits por parte do USUÁRIO, a Tectoy poderá cancelar, suspender ou limitar seu acesso a ZeeboNet 3G, ou qualquer parte dela, bem como o direito de usar o Canal de vendas Zeebo, incluindo os Z-Credits, sem prejuízo das medidas legais cabíveis ao caso.
5.3. Da aquisição de Pontos Zeebo – Z-Credits
A Tectoy dispõe de vários meios para que o USUÁRIO possa adquirir seus Z-Credits entre eles, mas não se limitando: Cartão de Crédito, Boleto bancário, Débito em Conta Corrente ou Cartão Pré-Pago. A Tectoy pode a seu único e exclusivo critério, modificar, adicionar, limitar ou até mesmo retirar qualquer meio de pagamento disponível no seu console e na ZeeboNet 3G sem prévio aviso, garantindo, no entanto, sua aquisição.
5.3.1. Do Cartão de Crédito
O USUÁRIO poderá utilizar seu cartão de crédito para adquirir Z-Credits de forma on-line através de seu Canal de vendas Zeebo e da ZeeboNet 3G. Para tal, neste ato, declara que está autorizado a usar o cartão de crédito e concorda ser responsável por todas as cobranças advindas deste cartão de crédito.
5.3.2. Do Boleto Bancário
O USUÁRIO poderá requisitar a emissão e envio de um Boleto Bancário para adquirir Z-Credits que estará disponível em seu Console Zeebo no momento em que a Tectoy for informada através dos agentes financeiros do recebimento do mesmo. Este processo pode variar em quantidade de dias de acordo com o tipo de envio e compensação bancária quando necessário.
Fica o usuário advertido que as despesas de envio do boleto bancário (correio) serão adicionadas ao preço do conteúdo ou serviço.
5.3.3. Do Débito em Conta Corrente
O USUÁRIO poderá utilizar sua conta corrente para efetuar débito, em conta, a favor da Tectoy, dos bancos conveniados, para adquirir Z-Credits através de seu Canal de vendas Zeebo e da ZeeboNet 3G. Para tal, neste ato, declara o USUÁRIO que está autorizado a usar os dados bancários de sua conta corrente e concorda que é responsável por todos os débitos efetuados em sua conta corrente.
5.3.4. Do Cartão Pré-Pago
O USUÁRIO poderá obter Z-Credits através de cartões pré-pagos, à venda nos revendedores credenciados que podem ser consultados no site da empresa no endereço www.zeebo.com.br ou através do nosso Serviço de Atendimento ao Cliente. A Tectoy não se responsabiliza por cartões pré-pagos adquiridos de terceiros ou em revendedores não credenciados.
A Tectoy recomenda o USUÁRIO a informar a mesma qualquer problema ocorrido com os revendedores autorizados e compromete-se a envidar seus melhores esforços para evitar quaisquer práticas lesivas de terceiros. O USUÁRIO concorda que a Tectoy não poderá ser considerada co-responsável pelos atos dos revendedores autorizados praticados de forma diferente à indicada pela Tectoy. Em caso de dúvida, o USUÁRIO deverá reportar o problema à Tectoy antes de adquirir os créditos.
5.3.5. Do Saldo de Z-Credits
Todas as vezes que o USUÁRIO adquirir Z-Credits através do Canal de vendas Zeebo ou revendedores credenciados e a cada vez que usar Z-Credits para sublicenciar Conteúdo ou adquirir serviços, a transação será refletida no saldo de Z-Credits disponível para o Console Zeebo do mesmo. A atualização do saldo no Console Zeebo se dará de forma automática ou manual através da função “Verificar Saldo” disponível no menu Configuração do Console Zeebo.
§ ÚNICO: Exceto pela disposição contida no item 5.2, todos os débitos e pagamentos para a aquisição de Z-Credits, feitos em favor da Tectoy, não são reembolsáveis. A Tectoy não se responsabiliza por Z-Credits adquiridos fora do Canal de vendas Zeebo e da rede ZeeboNet 3G ou em revendedores não credenciados.
6. Da Propriedade Intelectual
6.1. A Tectoy possui todo o direito de uso e licenciamento dos softwares de games, títulos, conteúdos ou serviços disponíveis na ZeeboNet 3G e sua Propriedade Intelectual.
7. Da Proibição de duplicação, Modificação e Engenharia-Reversa
7.1. Somente a Tectoy tem o direito de hospedar a ZeeboNet 3G. Conseqüentemente, o USUÁRIO não pode hospedar, interceptar, emular, usar engenharia reversa ou redirecionar os protocolos de comunicação usados pela Tectoy como parte da ZeeboNet 3G, independente do método usado para fazê-lo. Métodos proibidos incluem, mas não se limitam a, emulação de protocolo, engenharia-reversa, modificação, adição de componentes ou uso de um programa de interceptação de protocolo na ZeeboNet 3G ou no Console Zeebo. A Tectoy tem a Propriedade Intelectual do todo e de qualquer parte deles. O USUÁRIO não pode criar trabalhos baseados na Propriedade Intelectual da Tectoy, ou adaptar, distribuir ou tornar a Propriedade Intelectual da Tectoy pública. Se o USUÁRIO não acatar os termos acima, a Tectoy terá todo o direito, posse e interesse em tais trabalhos criados, adaptados, distribuídos ou transmitidos.
8. Das Informações Pessoais
8.1. É dever do USUÁRIO fornecer informações verdadeiras, exatas e corretas no momento em que efetuar o seu cadastro, bem como mantê-las atualizadas.
8.2. A Tectoy compromete-se a envidar seus melhores esforços em proteger a privacidade e a segurança das informações pessoais do USUÁRIO. Para tal desenvolve salvaguardas para proteger todas as informações pessoais coletadas e enviadas diretamente aos nossos sistemas, num esforço de garantir a segurança, a integridade e a privacidade de tais informações.
9. Das Garantias
9.1. A Tectoy e seus licenciados, licenciadores e fornecedores que compõem a rede ZeeboNet 3G, incluindo seu conteúdo, Z-Credits e Serviços relacionados, garantem que estão livres de vírus, hacks ou outras invasões potencialmente nocivas. No entanto, não há garantias que a ZeeboNet 3G sempre funcionará apropriadamente. A Tectoy não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de seus serviços que sejam causados por caso fortuito ou força maior, por imposições governamentais, por má utilização do serviço ou por qualquer outro fator ou ato alheio à sua vontade ou fora de seu controle tais como, mas não se limitando a, condições geográficas particulares, obstruções urbanas, condições climáticas ou sobrecarga de rede.
10. Do Código de Conduta
10.1. O Código de Conduta define as regras que devem ser seguidas na utilização da rede ZeeboNet 3G. Estas regras destinam-se a manter a rede ZeeboNet 3G um ambiente amigável e seguro.
10.2. O uso da ZeeboNet 3G está sujeito ao Código de Conduta do ZeeboNet 3G que proíbe toda a conduta prejudicial, ilegal ou de alguma forma ofensiva, mas não se limitando a:
10.2.1. Adulterar, personificar, abusar, perseguir, ameaçar ou assediar qualquer pessoa ou empresa, incluindo, mas não se limitando a outros USUÁRIOS.
10.2.2. Cometer atos ilegais, discriminatório, difamatório, odioso, ofensivo, abusivo, obsceno, ameaçador, fisicamente perigoso ou de outra forma em conexão com a rede ZeeboNet 3G.
10.2.3. Produzir, compartilhar ou reproduzir cópias não autorizadas dos jogos, músicas ou imagens do console Zeebo.
10.2.4. Realizar modificação técnica não autorizada em seu console Zeebo.
10.2.5. Produzir novas versões de produtos existentes ou conteúdo (derivados).
10.2.6. Tentar acessar outro serviço da rede ZeeboNet 3G sem permissão ou qualquer um dos computadores, equipamentos que compõe o serviço de rede ZeeboNet 3G.
10.2.7. Hospedar, interceptar, emular, realizar engenharia reversa ou redirecionar a comunicação de protocolos utilizados pela Tectoy como parte do serviço de rede ZeeboNet 3G, independentemente do método utilizado para fazê-lo.
10.2.8. Exercer qualquer atividade comercial, utilizando o console Zeebo ou qualquer outra atividade que venha a perturbar, diminuir a qualidade, interferir com o desempenho, ou atrapalha a funcionalidade de um console Zeebo, da rede ZeeboNet 3G e/ou equipamentos conectadas a mesma.
10.2.9. Disponibilizar publicamente através de qualquer forma de distribuição: (a) qualquer conteúdo que o USUÁRIO não tem o direito legal de fazê-lo; (b) qualquer conteúdo que viole qualquer patente, marcas comerciais, segredos comerciais, direitos autorais ou outras propriedades intelectuais ou direitos de propriedade de qualquer parte; (c) qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada ou materiais promocionais (por exemplo, "spam"); (d) informações que o identifiquem pessoalmente ou por terceiros.
10.3. A versão mais atual do Código de Conduta Zeebo pode ser encontrada no site www.zeebo.com.br. Caso o USUÁRIO não possua acesso a Internet, pode contatar o Serviço de Atendimento ao Cliente da Tectoy em horário comercial que este lhe enviará gratuitamente, via correio, uma cópia da versão mais atual do Código de Conduta.
11. Das Disposições Gerais
11.1. Este Contrato de Licença, que deverá ser interpretado conjuntamente com o Código de Conduta é o único instrumento que rege a relação entre a Tectoy e o USUÁRIO, sendo que este documento substitui quaisquer instrumentos anteriores entre a Tectoy e o USUÁRIO e não prevalecerá sobre quaisquer termos e condições adicionais de que o USUÁRIO seja notificado pela Tectoy. A Tectoy pode alterar este Contrato de Licença e a qualquer momento e exclusivamente ao seu critério, e a referida alteração passará a vigorar a partir de sua divulgação através do site oficial. Toda vezes que o USUÁRIO concordar com este Contrato estará ratificando sua ampla e irrestrita aceitação a todos os termos e condições do mesmo, assim como com todas as alterações que o Contrato de Licença venha a receber.
11.2. No caso de qualquer disposição do presente Contrato de Licença vir a ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das disposições restantes não serão de modo algum afetadas ou prejudicadas. Nessa hipótese, a disposição considerada inválida, ilegal ou inaplicável deverá ser substituída por outra que conduza as partes ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado.
11.3. As partes reconhecem e declaram que o não exercício ou o atraso em exercer qualquer direito que lhes seja assegurado por este Contrato de Licença ou pela lei será tido como mera liberalidade e não constituirá novação ou renúncia desses direitos nem às demais cláusulas aqui constantes. A renúncia, por qualquer das Partes, de quaisquer desses direitos deverá ser interpretada restritivamente.
"O inteiro teor das cláusulas e condições deste contrato está registrado perante o 2º Cartório de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo, sob o nº 3.406.866"
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